Termos e Condições
Última atualização: 01 de janeiro de 2025
Ao acessar este site ou adquirir qualquer programa educacional do Cadernum, você concorda com os presentes Termos e Condições. Leia-os com atenção antes de prosseguir. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que entre em contato conosco antes de efetuar qualquer contratação.
Índice
Identificação do Prestador
Os serviços descritos nestes Termos são prestados por:
- Razão Social: Cadernum Educação Tributária Ltda.
- Endereço: Rua Haddock Lobo 595 — Cerqueira César, São Paulo – SP, 01414-001
- Telefone: +55 11 3081-4926
- E-mail: [email protected]
Natureza dos Serviços
O Cadernum oferece programas de educação sobre leitura de documentos fiscais, desenvolvidos exclusivamente para fins informativos e de formação geral. Todo o conteúdo disponibilizado:
- É de natureza educacional e descritiva, voltado ao entendimento de como documentos tributários brasileiros costumam ser estruturados e organizados;
- Não constitui aconselhamento tributário, contábil, jurídico ou financeiro de qualquer natureza;
- Não substitui a orientação de um profissional habilitado (contador, advogado tributarista ou similar) para situações concretas;
- Não é elaborado por ou em nome de autoridades fiscais, e não expressa posições oficiais de nenhum órgão governamental.
Aviso importante: Para qualquer dúvida ou decisão relacionada à sua situação tributária específica, procure sempre um profissional devidamente habilitado. Os programas do Cadernum foram desenvolvidos para ampliar o vocabulário e a capacidade de leitura documental do aluno, não para orientar escolhas fiscais.
Acesso e Elegibilidade
Os programas do Cadernum são destinados a pessoas físicas com 18 anos ou mais, residentes no Brasil. Ao se inscrever, o usuário declara que:
- É maior de 18 anos;
- As informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras e completas;
- Tem capacidade civil plena para celebrar o presente acordo.
O acesso ao conteúdo do programa é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais.
Programas e Preços
O Cadernum oferece os seguintes programas educacionais, com os respectivos valores vigentes na data de atualização destes Termos:
- Vocabulário Tributário Inicial — R$ 620,00 (cinco módulos)
- Programa de Leitura Documental — R$ 1.860,00 (nove módulos)
- Trilha Completa de Leitura Fiscal — R$ 3.300,00 (doze módulos e aulas gravadas)
Os preços poderão ser revisados periodicamente. O valor aplicável é sempre o vigente no momento da confirmação da matrícula pelo aluno.
Contratação e Pagamento
A contratação de um programa educacional segue os seguintes passos:
- Manifestação de interesse pelo formulário de contato ou por e-mail;
- Apresentação de proposta e confirmação das condições de acesso pelo Cadernum;
- Pagamento integral do valor do programa pelos meios informados na proposta;
- Liberação do acesso ao conteúdo após a confirmação do pagamento.
O acesso ao conteúdo dos programas é disponibilizado em ambiente digital, cujas especificações técnicas serão comunicadas no momento da matrícula.
Cancelamento e Reembolso
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o aluno poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento integral da matrícula, sem qualquer penalidade, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, desde que não tenha acessado mais de 20% do conteúdo do programa contratado.
Para solicitações após esse prazo ou quando houver acesso substancial ao conteúdo, o cancelamento e eventual reembolso serão analisados caso a caso, considerando os critérios de proporcionalidade e boa-fé.
Solicitações de cancelamento devem ser encaminhadas para [email protected].
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pelo Cadernum — incluindo textos, materiais didáticos, glossários, exemplos de documentos, gravações e demais recursos — é protegido por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.
Ao adquirir um programa, o aluno recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar o material exclusivamente para fins de aprendizado individual. É expressamente vedado:
- Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o conteúdo;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Utilizar o material para elaborar produtos derivados sem autorização prévia e escrita do Cadernum.
Limitação de Responsabilidade
O Cadernum se compromete a manter o conteúdo educacional atualizado e preciso na medida do possível, porém não se responsabiliza por:
- Decisões tributárias, contábeis ou jurídicas tomadas pelo aluno com base nos materiais educacionais;
- Alterações na legislação tributária brasileira ocorridas após a elaboração dos materiais;
- Interrupções temporárias no acesso à plataforma por razões técnicas alheias ao nosso controle;
- Uso inadequado do conteúdo pelo aluno ou por terceiros.
O conteúdo é fornecido "no estado em que se encontra" para fins exclusivamente educacionais, sem representar qualquer forma de garantia sobre resultados profissionais ou fiscais.
Conduta do Usuário
Ao utilizar o site e os materiais do Cadernum, o usuário compromete-se a:
- Não utilizar o conteúdo para finalidades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
- Não tentar burlar sistemas de proteção ou controle de acesso;
- Não reproduzir ou distribuir materiais protegidos por direitos autorais sem autorização;
- Interagir de forma respeitosa com a equipe do Cadernum em qualquer canal de comunicação.
O descumprimento dessas diretrizes poderá acarretar o cancelamento do acesso sem reembolso, além das medidas legais cabíveis.
Modificações nos Serviços
O Cadernum reserva-se o direito de atualizar, ampliar ou modificar os conteúdos e programas educacionais para mantê-los relevantes e pertinentes. Alterações que afetem materialmente os programas já contratados serão comunicadas aos alunos pelos canais habituais com antecedência razoável.
Estes Termos e Condições também poderão ser revisados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização.
Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista disponha de forma diferente em favor do consumidor.
Contato
Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 11 3081-4926
- Endereço: Rua Haddock Lobo 595 — Cerqueira César, São Paulo – SP, 01414-001